Acabei de ler uma comunicação da Sociedade Portuguesa de Autores sobre a lei da Cópia Privada: http://spautores.pt/comunicacao/noticias/10-coisas-que-deveria-saber-sobre-a-lei-da-copia-privada. E senti-me velho. Muito velho mesmo. Diria mesmo que no meu tempo, era considerado vergonhoso demonstrar este nível de ignorância.
Para quem não me conheça, entre 2001 e 2004, como membro da direcção da ANSOL, participei em vários processos legislativos no âmbito de direito de autor e patentes de software. Por exemplo, quem fizer alguma investigação ao processo político pode vir a descobrir que alguns parágrafos da Lei nº 50/2004 tiveram origem no meu computador. E até houve quem me pagasse viagens a Bruxelas e Washington, DC para falar e discutir estes assuntos. Em ambas as áreas trabalhei com e contra a SPA. Não tenho nada em particular contra a SPA para além de me acusarem cegamente, em conjunto com todos os outros portugueses, de infractor da lei e me tentarem ir ao bolso regularmente (com algum sucesso).
Feita a brevíssima introdução, aqui vai a explicação da ignorância demonstrada pela SPA, coisa a coisa (usando a terminologia e ordem da SPA).
Coisa 1
Gostei das aspas à volta de “conteúdo” e “comportamento-padrão”. Normalmente as aspas indicam que o significado utilizado não é o que está no dicionário, o que me deixa sempre curioso, especialmente porque tenho a ideia que é para deixar entender que é sobre conteúdos ilegais. Esta legislação é sobre utilização de cópias legais, legalmente adquiridas e realizadas ao abrigo da legislação de direitos de autor e conexos. Pior, acrescentam a referência a “conteúdos protegidos” (mais uma vez com as aspas) como se o número de conteúdos não-protegidos pela legislação de direitos de autor não fosse mínimo.
Nota importante: a SPA não representa todos os autores. Nos dias de hoje, nem sequer a maioria…
Coisa 2
Sim, Portugal não tinha, propositadamente (sim, em 2003 isso chegou a ser proposto). E há pelo menos 6 países na União Europeia que perceberam o quão idiotas e perversas são estas taxas e alguns dos 16 (como a Espanha) já anunciaram que iam acabar com as taxas.
Coisa 3
A SPA não sabe economia. Já suspeitávamos pelo seu relatório de contas, mas agora escreveram que acreditam realmente que se o vendedor paga um preço mais alto, o preço ao consumidor se mantém na mesma. Pior, escondem o detalhe de que, quando um cidadão compra numa loja online como a Amazon, é ele o importador e responsável pelo pagamento da taxa. Ou seja, perde tempo e dinheiro.
Coisa 4
As tarifas propostas são mais altas que as dos outros países quando ajustadas ao rendimento. Somos sempre Europeus a pagar, e Portugueses a receber.
Coisa 5
Nada a apontar.
Coisa 6
Aqui temos a expansão do mecanismo de “extorsão” (vêem, também sei usar as aspas). Estranho em particular os cartões de memória, cuja maior utilização actual é câmaras fotográficas e de vídeo. Ao menos ficamos a saber que a SPA tem noção de quem tem mercados maiores do que eles…
Coisa 7 e 8
Já outros explicaram a ligação entre Lei de Moore e a forma idiota como estão feitas as tabelas de preços: http://poingg.blogs.sapo.pt/31770.html E sim, uma actualização periódica só faria sentido se os preços fossem estáveis ou mudassem irregularmente. Não para preços que mudam constantemente e para baixo. A forma simples seria definir percentagens, mas se houver alterações frequentes à lei, torna-se mais simples ir cobrar a mais qualquer lado, não é?
Coisa 9
Não, é mentira. Como consumidor não ganho nada com a lei (a minha utilização legal mantem-se exactamente na mesma), mas cobram-me mais dinheiro. Se é para deitar dinheiro fora, prefiro escolher a forma.
Coisa 10
A cópia privada existe como tal como limite ao Direito de Autor. É uma regra que permite privacidade (eu faço o que quiser com os conteúdos que adquiro legalmente dentro da minha esfera privada, sem os distribuir) e aprendizagem. Entre estes e dar mais remuneração ao autor que já recebeu pela minha cópia da obra, prefiro mil vezes manter estes. Ninguém ainda justificou de forma lógica porque é que os “autores” (entre aspas, porque refiro-me apenas aos da SPA) não justificaram em que é que as minhas cópias privadas precisam de um pagamento que eles não exigem aos seus agentes e demais intermediários culturais e de que forma é que estas taxas fazem sentido, dado o custo que têm para a nossa economia e o consequente afastamento desta da sociedade de informação.
Deixem dúvidas que farei o melhor por responder.
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