Skip to content


Escutas globais na Internet – Versão PT

Hoje, dia 17 de Julho, saíu em Diário da República a lei de retenção de dados que obriga os ISPs e operadores de telecomunicações a gravar um conjunto de informação e manter os dados durante um ano após o término da comunicação. A sua entrada em vigor depende ainda da publicação de uma portaria conjunta dos ministros da administração interna, justiça e comunicações.

Posted in Privacidade.

Tagged with , , .


3 Responses

Stay in touch with the conversation, subscribe to the RSS feed for comments on this post.

  1. Gil Brandão says

    João, esta lei (felizmente) ainda mete o juiz pelo meio:

    ————————————————
    Artigo 9.º
    Transmissão dos dados
    1 — A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.º só pode ser autorizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, detecção e repressão de crimes graves.
    ________________________________

    Não percebi algumas coisas como nas telecomunicações móveis falar sobre o registo de de dados de quem recebe a chamada (destino):

    3 — Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, os dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação são os seguintes:
    a) No que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:
    i) Os números marcados e, em casos que envolvam serviços suplementares, como o reencaminhamento ou a transferência de chamadas, o número ou números para
    onde a chamada foi reencaminhada;
    ii) O nome e o endereço do assinante, ou do utilizador registado;

    Ora os dados em ii) não são possíveis saber a não ser se forem da mesma rede (origem e destino).

    E não percebi, se os ISPs devem guardar todos os logs das comunicações par (pares de IP origem/ chegada). Parece-me ilógico e muito complicado armazenar tal quantidade de informação. Basta só pensar que se eu fizer um “denial of service” a mim próprio, sem dolo para outros, posso gerar vários milhares de comunicações por segundo, ou seja, logs dessas comunicações são verdadeiramente gigantescos.

  2. BUGabundo says

    de fonte interna, os ISP guardam os dados por mais tempo do q o ordenado por lei, para q possam ser usados em Tribunal, pois os casos arrastam-se mt mais tempo.

  3. João Miguel Neves says

    A lei prevê que nos casos em que esteja um caso em tribunal a decorrer, esses dados sejam guardados durante o tempo em que servem de prova. Fora isso, é ilegal e sujeito a multa pela CNPD (quando esta lei entrar em vigor).



Some HTML is OK

or, reply to this post via trackback.