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Artigo 9.º
Transmissão dos dados
1 — A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.º só pode ser autorizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, detecção e repressão de crimes graves.
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Não percebi algumas coisas como nas telecomunicações móveis falar sobre o registo de de dados de quem recebe a chamada (destino):

3 — Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, os dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação são os seguintes:
a) No que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:
i) Os números marcados e, em casos que envolvam serviços suplementares, como o reencaminhamento ou a transferência de chamadas, o número ou números para
onde a chamada foi reencaminhada;
ii) O nome e o endereço do assinante, ou do utilizador registado;

Ora os dados em ii) não são possíveis saber a não ser se forem da mesma rede (origem e destino).

E não percebi, se os ISPs devem guardar todos os logs das comunicações par (pares de IP origem/ chegada). Parece-me ilógico e muito complicado armazenar tal quantidade de informação. Basta só pensar que se eu fizer um “denial of service” a mim próprio, sem dolo para outros, posso gerar vários milhares de comunicações por segundo, ou seja, logs dessas comunicações são verdadeiramente gigantescos.